HC 592685 - DECISAO

HC 592685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, a saber, o decreto de prisão preventiva, sendo esse entendimento fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ e na exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DALBELO POCAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 22107713-05.2020.8.26.0000); Interessado/fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Requisitos Formais Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Requisitos Formais Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DANILO DALBELO POCAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 22107713-05.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, a saber, o decreto de prisão preventiva, sendo esse entendimento fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ e na exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal