RHC 122787 - DECISAO

RHC 122787 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque as prisões preventivas dos recorrentes foram revogadas em 17/3/2020, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto; eventual restabelecimento posterior de prisão deve ser impugnado nas instâncias ordinárias; fundamenta-se no art.34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: NATAN MARTINS GOMES; Recorrente: WILIAN COLARES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Como Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

NATAN MARTINS GOMES

Recorrente

WILIAN COLARES SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Como Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da revogação das prisões preventivas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque as prisões preventivas dos recorrentes foram revogadas em 17/3/2020, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto; eventual restabelecimento posterior de prisão deve ser impugnado nas instâncias ordinárias; fundamenta-se no art.34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.