RHC 129897 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea do decreto prisional baseada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, troca de tiros com policiais, apreensão de armas e munições, risco à população), que demonstram gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; matérias não analisadas pelo Tribunal a quo (ex.: art. 580 do CPP) não podem ser conhecidas nesta instância por supressão de instância, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS DE SOUSA RABELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS DE SOUSA RABELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP e Recomendação n.62 do CNJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do decreto prisional baseada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, troca de tiros com policiais, apreensão de armas e munições, risco à população), que demonstram gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; matérias não analisadas pelo Tribunal a quo (ex.: art. 580 do CPP) não podem ser conhecidas nesta instância por supressão de instância, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.