HC 623337 - DECISAO

HC 623337 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; não ficou demonstrado excesso de prazo considerando as peculiaridades do caso e o contexto da pandemia; a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela reincidência específica e pela quantidade de droga apreendida; a flexibilização por conta da covid-19 não se opera automaticamente sem comprovação dos requisitos jurisprudenciais, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO HONÓRIO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada No STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Covid 19 E Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Covid 19 E Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO HONÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada No STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de flexibilização automática

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; não ficou demonstrado excesso de prazo considerando as peculiaridades do caso e o contexto da pandemia; a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela reincidência específica e pela quantidade de droga apreendida; a flexibilização por conta da covid-19 não se opera automaticamente sem comprovação dos requisitos jurisprudenciais, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se