HC 622900 - DECISAO

HC 622900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário; além disso, examinando de ofício, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações, divisão de tarefas da associação criminosa, apreensão de dinheiro e drogas, indícios de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e o pleito de prisão domiciliar por COVID-19 é incabível ante a ausência de comprovação de pertencimento ao grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência médica.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Prisão Domiciliar, Supletividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário; além disso, examinando de ofício, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações, divisão de tarefas da associação criminosa, apreensão de dinheiro e drogas, indícios de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e o pleito de prisão domiciliar por COVID-19 é incabível ante a ausência de comprovação de pertencimento ao grupo de risco ou de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência médica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.