HC 621871 - DECISAO

HC 621871 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, baseada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; alegações de risco por covid-19 não ficaram demonstradas nos termos exigidos pela jurisprudência, e a impetração não poderia reexaminar prova para modificar o entendimento da Corte de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, COVID 19 E Detenção, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas COVID 19 E Detenção Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO FERNANDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, baseada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; alegações de risco por covid-19 não ficaram demonstradas nos termos exigidos pela jurisprudência, e a impetração não poderia reexaminar prova para modificar o entendimento da Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.