HC 585095 - DECISAO

HC 585095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial — o decreto de prisão preventiva — exigida para exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENTO FRANCISCO RODRIGUES NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Prova Documental Pré Constituída, Concurso Material, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Prova Documental Pré Constituída Concurso Material Lei N. 11.343/2006

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Parties

BENTO FRANCISCO RODRIGUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial — o decreto de prisão preventiva — exigida para exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.