RHC 120860 - DECISAO

RHC 120860 - DECISAO

A ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas não configura nulidade absoluta quando as testemunhas manifestam temor de depor na presença do acusado e a defesa técnica está presente, nos termos do art. 217 do CPP; nos termos do art. 563 do CPP é necessária a demonstração de prejuízo efetivo para declarar nulidade; ademais, a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão da posterior decisão de pronúncia e da concessão de liberdade provisória pelo juízo singular; assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Parties
Paciente/recorrente: Luiz Valdo Luz Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual Por Ausência Do Réu Na Audiência, Oitiva De Testemunhas, Artigo 217 Do CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Por Ausência Do Réu Na Audiência Oitiva De Testemunhas Artigo 217 Do CPP Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

Luiz Valdo Luz Santos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas não configura nulidade absoluta quando as testemunhas manifestam temor de depor na presença do acusado e a defesa técnica está presente, nos termos do art. 217 do CPP; nos termos do art. 563 do CPP é necessária a demonstração de prejuízo efetivo para declarar nulidade; ademais, a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão da posterior decisão de pronúncia e da concessão de liberdade provisória pelo juízo singular; assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
  • Publique-se.