HC 629498 - DECISAO

HC 629498 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido; examinada de ofício a insurgência, não se constatou ilegalidade flagrante: o flagrante foi considerado regular, tratava-se de delito permanente com apreensão de entorpecentes, a conversão em prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e na garantia da ordem pública (art. 312 CPP), não havendo prova cabal das alegações de tortura; por fim, questões de mérito e revolvimento do conjunto probatório são inadequadas na via do writ, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: DEIVID SANTANA FERNANDES; Paciente: MARCOS DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Tortura E Abuso, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Tortura E Abuso Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DEIVID SANTANA FERNANDES

Paciente

MARCOS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de flagrante forjado e ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 alegação de tortura e abuso sexual para obtenção de confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido; examinada de ofício a insurgência, não se constatou ilegalidade flagrante: o flagrante foi considerado regular, tratava-se de delito permanente com apreensão de entorpecentes, a conversão em prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e na garantia da ordem pública (art. 312 CPP), não havendo prova cabal das alegações de tortura; por fim, questões de mérito e revolvimento do conjunto probatório são inadequadas na via do writ, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 136-137)
  • não conheço do habeas corpus