HC 618058 - DECISAO

HC 618058 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão, caderno de anotações e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON SIQUEIRA BITENCOURT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.20.538879-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

WANDERSON SIQUEIRA BITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.20.538879-6/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão, caderno de anotações e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.