RHC 138832 - DECISAO

RHC 138832 - DECISAO

Não há elementos que evidenciem desídia do Judiciário ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; a suspensão de atos processuais em razão da pandemia e as diligências realizadas (expedição de cartas precatórias e designação de audiência) justificam a duração do processo; além disso, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando-se inviável nesta via.

Parties
Paciente: GILVAN ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILVAN ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há elementos que evidenciem desídia do Judiciário ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; a suspensão de atos processuais em razão da pandemia e as diligências realizadas (expedição de cartas precatórias e designação de audiência) justificam a duração do processo; além disso, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando-se inviável nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I. (publique-se, intime-se)