HC 608274 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 19/11/2020, configurando superveniência da ausência de interesse de agir e afastando a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ausência De Justa Causa, Materialidade Do Delito, Revogação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS MENDES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de justa causa
- 2 ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial que comprove a materialidade
- 3 se negociação por telefone configura crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 19/11/2020, configurando superveniência da ausência de interesse de agir e afastando a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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