HC 617656 - DECISAO

HC 617656 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela quantidade apreendida (318g de cocaína) e pelas circunstâncias do caso (fuga, indícios de mercancia habitual e associação a terceiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a quantidade de droga como fundamento da prisão preventiva, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL TEIXEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP

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Parties

SAMUEL TEIXEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela quantidade apreendida (318g de cocaína) e pelas circunstâncias do caso (fuga, indícios de mercancia habitual e associação a terceiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a quantidade de droga como fundamento da prisão preventiva, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.