RHC 138604 - DECISAO

RHC 138604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo, tendo-se identificado que parte do retardamento foi causado pela desídia da defesa; além disso, estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, confissão e elementos que justificam o periculum libertatis, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: RODRIGO AMAZONAS ROLIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Antecipação De Pena, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Antecipação De Pena Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

RODRIGO AMAZONAS ROLIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de antecipação de pena pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo, tendo-se identificado que parte do retardamento foi causado pela desídia da defesa; além disso, estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, confissão e elementos que justificam o periculum libertatis, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.