RHC 132986 - DECISAO

RHC 132986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a reavaliação da prisão cautelar foi realizada dentro do prazo de 90 dias estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, a alegação sobre falta de fundamentação idônea não foi enfrentada na instância de origem e não foi preenchida a via dos embargos de declaração, e a pronúncia já prolatada supera a alegação de excesso de prazo conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 21 do STJ).

Parties
Recorrente: GILBERTO SIMPLÍCIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GILBERTO SIMPLÍCIO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 observância do disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP quanto à reavaliação a cada 90 dias
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução e efeito da pronúncia (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a reavaliação da prisão cautelar foi realizada dentro do prazo de 90 dias estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, a alegação sobre falta de fundamentação idônea não foi enfrentada na instância de origem e não foi preenchida a via dos embargos de declaração, e a pronúncia já prolatada supera a alegação de excesso de prazo conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 21 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 220-221).
  • Publique-se.