RHC 138049 - DECISAO

RHC 138049 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva está legalmente fundamentada porque estão presentes a materialidade e os indícios de autoria, e a custódia é necessária à garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e do emprego de arma de fogo (art. 312 CPP); a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; e a prisão domiciliar foi afastada por falta de provas de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados dos filhos e por se mostrar insuficiente para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/averiguado: VÍTOR CÉSAR MAGALHÃES CAVALCANTE; Paciente/averiguado: RENAN ANTONIO DONATO VALERIANO; Paciente/averiguado: BRYAN KELVIN LOPES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

VÍTOR CÉSAR MAGALHÃES CAVALCANTE

Paciente/averiguado

RENAN ANTONIO DONATO VALERIANO

Paciente/averiguado

BRYAN KELVIN LOPES CARDOSO

Paciente/averiguado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva está legalmente fundamentada porque estão presentes a materialidade e os indícios de autoria, e a custódia é necessária à garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e do emprego de arma de fogo (art. 312 CPP); a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; e a prisão domiciliar foi afastada por falta de provas de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados dos filhos e por se mostrar insuficiente para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.