RHC 136989 - DECISAO

RHC 136989 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional reúne indícios de materialidade e autoria, há periculum libertatis (fuga do distrito da culpa, notícia de atuação como traficante e habitualidade delitiva) e a medida cautelar mostra-se necessária, adequada e proporcional; ademais a denúncia foi oferecida e recebida, afastando a alegação de excesso de prazo para propositura da ação, e o início da instrução encontra justificativa legítima (citação por carta precatória, nomeação de defensor dativo), não havendo desídia do Judiciário ou do Ministério Público.

Parties
Paciente: RIANDERSON SOUZA NAZARIO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ação Penal, Homicídio Qualificado, Citação Por Carta Precatória, Defensor Dativo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ação Penal Homicídio Qualificado Citação Por Carta Precatória Defensor Dativo +2 more

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Parties

RIANDERSON SOUZA NAZARIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 alegação de excesso de prazo para início/conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional reúne indícios de materialidade e autoria, há periculum libertatis (fuga do distrito da culpa, notícia de atuação como traficante e habitualidade delitiva) e a medida cautelar mostra-se necessária, adequada e proporcional; ademais a denúncia foi oferecida e recebida, afastando a alegação de excesso de prazo para propositura da ação, e o início da instrução encontra justificativa legítima (citação por carta precatória, nomeação de defensor dativo), não havendo desídia do Judiciário ou do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.