RHC 138599 - DECISAO

RHC 138599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, necessidade para garantia da ordem pública), de modo que a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostrou-se inadequada e insuficiente nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: RUAN CARLOS RODRIGUES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal

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Parties

RUAN CARLOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade, necessidade para garantia da ordem pública), de modo que a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostrou-se inadequada e insuficiente nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Pedido de liminar indeferido