HC 608606 - DECISAO

HC 608606 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício e a matéria relativa à decretação de prisão preventiva ex officio não foi enfrentada pela instância de origem, havendo risco de supressão de instância; ademais, a sentença condenatória constituiu novo título justificando a custódia. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Supressão De Instância

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Parties

MATEUS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão preventiva ex officio após a Lei Anticrime
  2. 2 Competência do STJ para corrigir de ofício constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não examinada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício e a matéria relativa à decretação de prisão preventiva ex officio não foi enfrentada pela instância de origem, havendo risco de supressão de instância; ademais, a sentença condenatória constituiu novo título justificando a custódia. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.