HC 604934 - DECISAO

HC 604934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, de ofício, verificar requisitos do art. 312 do CPP e, constatada a presença de prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração (quantidade de entorpecentes apreendida, antecedentes e atos infracionais), negar a concessão da liberdade, determinar, todavia, a adequação da custódia ao regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para que o paciente aguarde o esgotamento das instâncias ordinárias nesse regime.

Parties
Paciente: SAMUEL FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para adequar a prisão ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Excesso De Prazo

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Parties

SAMUEL FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, de ofício, verificar requisitos do art. 312 do CPP e, constatada a presença de prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração (quantidade de entorpecentes apreendida, antecedentes e atos infracionais), negar a concessão da liberdade, determinar, todavia, a adequação da custódia ao regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para que o paciente aguarde o esgotamento das instâncias ordinárias nesse regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para adequar a prisão ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para determinar que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação no regime prisional fixado na sentença (regime semiaberto).