HC 563722 - DECISAO

HC 563722 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: a custódia estava fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade do crime (art. 312 CPP), o trâmite processual decorreu regularmente sem desídia, o atraso decorre de diligências e do incidente de insanidade mental, e o pedido relativo à pandemia constituiu inovação não debatida nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e foi determinada recomendação para celeridade do juízo a quo.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 2º Vara do Tribunal do Júri da Capital/SP; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Feminicídio, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Feminicídio Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WELLINGTON FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 2º Vara do Tribunal do Júri da Capital/SP

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Se a prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se é possível substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: a custódia estava fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade do crime (art. 312 CPP), o trâmite processual decorreu regularmente sem desídia, o atraso decorre de diligências e do incidente de insanidade mental, e o pedido relativo à pandemia constituiu inovação não debatida nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e foi determinada recomendação para celeridade do juízo a quo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Recomende-se ao Juízo de primeiro grau que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 1503482-47.2018.8.26.0228