RHC 129273 - DECISAO

RHC 129273 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da regular tramitação processual; a prisão foi decretada por mandado, tornando inaplicável a audiência de custódia; e o pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia não foi suscitada na instância originária, sendo vedado ao STJ apreciar a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO GOMES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Complexidade Do Feito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABIANO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da audiência de custódia em prisão por mandado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da regular tramitação processual; a prisão foi decretada por mandado, tornando inaplicável a audiência de custódia; e o pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia não foi suscitada na instância originária, sendo vedado ao STJ apreciar a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.