RHC 137425 - DECISAO

RHC 137425 - DECISAO

A ordem foi denegada porque: a impugnação à fundamentação do decreto de prisão preventiva não pôde ser apreciada por ausência do decreto nos autos; a defesa não comprovou que o paciente integra grupo de risco para justificar a revogação por COVID-19; e o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois o atraso decorreu da pandemia e não de desídia estatal, havendo diligência do Judiciário no andamento do processo; por fim determinou-se que a autoridade coatora analise, com brevidade, a possibilidade de audiência de custódia ou, se impossível, observe as recomendações do CNJ e do Tribunal de Justiça da Bahia.

Parties
Denunciado: MAKSOEL FERREIRA CAMPOS; Denunciado: JOSÉ DA SILVA PESSOA; Defensor: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Pandemia/covid 19 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAKSOEL FERREIRA CAMPOS

Denunciado

JOSÉ DA SILVA PESSOA

Denunciado

Defesa

Defensor

Ministério Público Federal

Ministério Público

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 análise da fundamentação do decreto de prisão preventiva não possível por ausência do decreto nos autos
  2. 2 pedido de revogação da preventiva em razão da pandemia e suposta condição de risco do paciente
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque: a impugnação à fundamentação do decreto de prisão preventiva não pôde ser apreciada por ausência do decreto nos autos; a defesa não comprovou que o paciente integra grupo de risco para justificar a revogação por COVID-19; e o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois o atraso decorreu da pandemia e não de desídia estatal, havendo diligência do Judiciário no andamento do processo; por fim determinou-se que a autoridade coatora analise, com brevidade, a possibilidade de audiência de custódia ou, se impossível, observe as recomendações do CNJ e do Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada.
  • Determinar à Autoridade Coatora, com a máxima brevidade possível, que analise a possibilidade de realização de audiência de custódia ou, não sendo possível, que observe, à luz do caso concreto, as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.