HC 617176 - DECISAO

HC 617176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, além da existência de condenações anteriores do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração suficiente de constrangimento ilegal ou de que a COVID-19 justificasse a revogação da prisão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 E Medidas Preventivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública COVID 19 E Medidas Preventivas

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva perante o art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na decretação ou manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, além da existência de condenações anteriores do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração suficiente de constrangimento ilegal ou de que a COVID-19 justificasse a revogação da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.