RHC 132326 - DECISAO

Verificada, no andamento da Ação Penal n. 0324213-28.2019.8.19.0001, a prolação de sentença condenatória em 30/09/2020 que manteve a segregação cautelar, restou prejudicada a pretensão de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente/recorrente: MICHEL ALMEIDA FORTES; Órgão Recorrido Que Prolatou O Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte Que Exarou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda De Objeto, Custódia Cautelar, Covid 19 (alegação Factual)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda De Objeto Custódia Cautelar Covid 19 (alegação Factual)

Case Brief

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Parties

MICHEL ALMEIDA FORTES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido Que Prolatou O Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Que Exarou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa
2 Revogação/relaxamento da prisão preventiva
3 Perda de objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se.