HC 634363 - DECISAO

HC 634363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e manutenção da custódia cautelar por fundamentação adequada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro apreendido e registros de ato infracional anterior), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e insuficiente, no caso, o argumento da pandemia sem comprovação de grupo de risco.

Parties
Paciente: ADRIAN ANDREW BRIGIDO DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Atos Infracionais E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Atos Infracionais E Reiteração Delitiva

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Parties

ADRIAN ANDREW BRIGIDO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e manutenção da custódia cautelar por fundamentação adequada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro apreendido e registros de ato infracional anterior), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e insuficiente, no caso, o argumento da pandemia sem comprovação de grupo de risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • Publique-se