RHC 129778 - DECISAO

RHC 129778 - DECISAO

As Recorrentes preenchiam os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (são mães de crianças menores de 12 anos; os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça; a vítima não é descendente), e não houve demonstração de circunstância excepcional suficiente para afastar o direito à prisão domiciliar nos termos do precedente do STF (HC 143.641/SP) e da jurisprudência desta Corte; assim, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o Juízo de origem impor medidas cautelares fundamentadas.

Parties
Recorrente: DANIELA AJALA; Recorrente: JUCILENE AJALA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva das Recorrentes por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018

Case Brief

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Parties

DANIELA AJALA

Recorrente

JUCILENE AJALA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

As Recorrentes preenchiam os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (são mães de crianças menores de 12 anos; os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça; a vítima não é descendente), e não houve demonstração de circunstância excepcional suficiente para afastar o direito à prisão domiciliar nos termos do precedente do STF (HC 143.641/SP) e da jurisprudência desta Corte; assim, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o Juízo de origem impor medidas cautelares fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva das Recorrentes por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta às Recorrentes por prisão domiciliar
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida pelo Presidente do STJ