RHC 138607 - DECISAO

RHC 138607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da pronúncia (Súmula 21 do STJ), tampouco comprovação do enquadramento nos critérios da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou da periculosidade local que justificasse a revogação da prisão preventiva; a flexibilização da medida extrema em razão da pandemia não ocorre automaticamente e depende de prova inequívoca das condições exigidas.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da pronúncia (Súmula 21 do STJ), tampouco comprovação do enquadramento nos critérios da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou da periculosidade local que justificasse a revogação da prisão preventiva; a flexibilização da medida extrema em razão da pandemia não ocorre automaticamente e depende de prova inequívoca das condições exigidas.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.