HC 625839 - DECISAO

HC 625839 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea e individualizada: havia prova do contexto fático e indício suficiente de autoria, além da necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a execução das medidas protetivas; a substituição por outras medidas foi considerada inócua, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Parte Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Idônea, Substituição De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Idônea Substituição De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parte Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (prova do fato e indício de autoria, periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 idoneidade da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea e individualizada: havia prova do contexto fático e indício suficiente de autoria, além da necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a execução das medidas protetivas; a substituição por outras medidas foi considerada inócua, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.