HC 628344 - DECISAO

HC 628344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para substituir recurso ordinário e, subsidiariamente, reconhecer que a manutenção da prisão preventiva está lastreada em indícios de autoria e materialidade e nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência e garantia da ordem pública), não configurando flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício.

Parties
Paciente: VAGNER GOMES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Resolução 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reincidência Art. 312 Do CPP Resolução 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares durante a pandemia e Resolução CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para substituir recurso ordinário e, subsidiariamente, reconhecer que a manutenção da prisão preventiva está lastreada em indícios de autoria e materialidade e nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência e garantia da ordem pública), não configurando flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.