RHC 127726 - DECISAO

RHC 127726 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade de drogas e na reincidência, a quantidade apreendida (19,06 g de crack e 12,6 g de maconha) não se mostrou expressiva; assim, para alcançar a finalidade preventiva e evitar reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares menos gravosas que a prisão, justificando a substituição da prisão preventiva por apresentação bimestral e outras restrições corretamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Michele Veronese Alves Pereira; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da acusada por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

Michele Veronese Alves Pereira

Paciente

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em indícios e na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  2. 2 distinção entre tráfico e consumo próprio em razão da quantidade apreendida
  3. 3 uso de antecedentes criminais (reincidência) como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentação concreta baseada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade de drogas e na reincidência, a quantidade apreendida (19,06 g de crack e 12,6 g de maconha) não se mostrou expressiva; assim, para alcançar a finalidade preventiva e evitar reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares menos gravosas que a prisão, justificando a substituição da prisão preventiva por apresentação bimestral e outras restrições corretamente fundamentadas.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da acusada por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Michele Veronese Alves Pereira por medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas; demais medidas cautelares poderão ser...
  • Comunique-se.