HC 601305 - DECISAO

HC 601305 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou regular andamento do processo e que a instrução estava encerrada, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, circunstância que afasta, ao menos naquele momento, a configuração de excesso de prazo; ademais, questões não apreciadas pela Corte estadual (ausência de fundamentação e aplicação do art. 319 do CPP) não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 319 Do CPP Súmula 52 Do STJ

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou regular andamento do processo e que a instrução estava encerrada, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, circunstância que afasta, ao menos naquele momento, a configuração de excesso de prazo; ademais, questões não apreciadas pela Corte estadual (ausência de fundamentação e aplicação do art. 319 do CPP) não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.