HC 616176 - DECISAO

HC 616176 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido e dos antecedentes da paciente, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CLAUDIA HELENA DA SILVA COSME; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIA HELENA DA SILVA COSME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido e dos antecedentes da paciente, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.