HC 597140 - DECISAO

HC 597140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e a matéria discutida não configura flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando-se a necessidade da medida para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WESLEY CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos apurados e a prisão cautelar
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e a matéria discutida não configura flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando-se a necessidade da medida para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se