RHC 127185 - DECISAO

RHC 127185 - DECISAO

A decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem não indicou elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; sendo o paciente presumidamente primário e sem antecedentes, a segregação provisória mostrou-se injustificada, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova decretação mediante fundamentação concreta.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO DOS SANTOS SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e ausência de antecedentes como fator para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem não indicou elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; sendo o paciente presumidamente primário e sem antecedentes, a segregação provisória mostrou-se injustificada, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova decretação mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau