HC 630969 - DECISAO

HC 630969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva atual), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCIO CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Samara Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Violência Doméstica

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Parties

MARCIO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Samara Santos Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva atual), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se