HC 631187 - DECISAO

HC 631187 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (anotações e condenação anterior, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, e a pandemia da COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação da segregação cautelar. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAX DE JESUS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, COVID 19 E Detenções, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Reincidência COVID 19 E Detenções Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MAX DE JESUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (anotações e condenação anterior, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, e a pandemia da COVID-19, isoladamente, não justifica a revogação da segregação cautelar. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido