HC 603634 - DECISAO

HC 603634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via própria; examinando de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem, pois a custódia preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, reiteração delitiva e periculosidade), agravada pela condição de foragido do paciente, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar na ausência da demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: MATEUS BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar E Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar E Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

MATEUS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 e requisitos para prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via própria; examinando de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem, pois a custódia preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, reiteração delitiva e periculosidade), agravada pela condição de foragido do paciente, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar na ausência da demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.