HC 618062 - DECISAO

HC 618062 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada com base na gravidade em concreto do crime, no modus operandi (uso de arma branca, restrição da liberdade da vítima e concurso de pessoas), na periculosidade do agente e no risco à ordem pública, não sendo aplicáveis as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP por serem insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e modus operandi
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada com base na gravidade em concreto do crime, no modus operandi (uso de arma branca, restrição da liberdade da vítima e concurso de pessoas), na periculosidade do agente e no risco à ordem pública, não sendo aplicáveis as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP por serem insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se