RHC 132558 - DECISAO

RHC 132558 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que fixou regime semiaberto, e diante da jurisprudência que admite a adequação da custódia preventiva ao regime fixado na condenação, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva sem essa adequação; por isso, concede-se a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto e transferir o paciente para estabelecimento compatível, sob pena de revogação da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: CLEITON IAGO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Ordem Concedida De Ofício Ajustando Prisão Preventiva Ao Regime Semiaberto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado; ordem concedida de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

CLEITON IAGO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Ordem Concedida De Ofício Ajustando Prisão Preventiva Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que fixou regime semiaberto, e diante da jurisprudência que admite a adequação da custódia preventiva ao regime fixado na condenação, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva sem essa adequação; por isso, concede-se a ordem de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto e transferir o paciente para estabelecimento compatível, sob pena de revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado; ordem concedida de ofício para ajustar a prisão preventiva ao regime semiaberto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo de origem ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal