HC 629952 - DECISAO

HC 629952 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio do STJ; questões relativas às condições pessoais do paciente, excesso de prazo e filhos menores não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância. Além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e pela existência de outra ação penal em curso, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TALES REGIS BREHM DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +1 more

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Parties

TALES REGIS BREHM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de correção ex officio
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame de condições pessoais e excesso de prazo pelo STJ sem prévio enfrentamento pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio do STJ; questões relativas às condições pessoais do paciente, excesso de prazo e filhos menores não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância. Além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e pela existência de outra ação penal em curso, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.