HC 598609 - DECISAO

HC 598609 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, ante a existência de comorbidade comprovada nos autos (receituário médico e tratamento para tuberculose óssea), a presença de casos de Covid-19 no estabelecimento prisional e a ausência de sentença condenatória, mostrou-se desproporcional manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observadas as condições impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Danilo de Souza Ribeiro; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Comorbidade (tuberculose)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Comorbidade (tuberculose)

Case Brief

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Parties

Danilo de Souza Ribeiro

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 consideração de comorbidade (tuberculose óssea) como fator de risco para Covid-19
  3. 3 necessidade de monitoramento eletrônico como condição da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, ante a existência de comorbidade comprovada nos autos (receituário médico e tratamento para tuberculose óssea), a presença de casos de Covid-19 no estabelecimento prisional e a ausência de sentença condenatória, mostrou-se desproporcional manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observadas as condições impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo ser respeitadas todas as condições impostas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.