HC 622017 - DECISAO

HC 622017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 340g de maconha, indícios de habitualidade e risco de reiteração), a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza relaxamento automático da custódia e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova; assim, não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: MATHEUS CHACAR RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS CHACAR RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 340g de maconha, indícios de habitualidade e risco de reiteração), a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza relaxamento automático da custódia e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova; assim, não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.