HC 599482 - DECISAO

HC 599482 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em 23/11/2020, tendo a paciente sido condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto, podendo apelar em liberdade, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JANE DE ASSIS MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda De Objeto Alvará De Soltura

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Parties

JANE DE ASSIS MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em 23/11/2020, tendo a paciente sido condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto, podendo apelar em liberdade, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.