RHC 132187 - DECISAO

RHC 132187 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o laudo médico da unidade básica de saúde prisional atestou situação clínica estável e ausência de comprometimento neurológico grave, a defesa não comprovou que a unidade prisional não tem condições de prestar o tratamento necessário, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: WILLIAM FAREZIN WASKIEVICZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde No Cárcere, Covid 19, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde No Cárcere Covid 19 Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FAREZIN WASKIEVICZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de problemas de saúde
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 adequação do tratamento de saúde na unidade prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o laudo médico da unidade básica de saúde prisional atestou situação clínica estável e ausência de comprometimento neurológico grave, a defesa não comprovou que a unidade prisional não tem condições de prestar o tratamento necessário, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.