HC 578761 - DECISAO

HC 578761 - DECISAO

Verificada sentença condenatória posterior, que vedou o direito de apelar em liberdade (sentença de 30/11/2020 no processo indicado), restou configurada superveniente ausência de interesse de agir, de modo que o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; a matéria deve ser previamente submetida ao tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE PIOVESAN BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Apelação Em Liberdade, Prejudicialidade, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Apelação Em Liberdade Prejudicialidade +1 more

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Parties

PEDRO FELIPE PIOVESAN BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade em razão de sentença superveniente
  3. 3 necessidade de submissão prévia ao tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória posterior, que vedou o direito de apelar em liberdade (sentença de 30/11/2020 no processo indicado), restou configurada superveniente ausência de interesse de agir, de modo que o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; a matéria deve ser previamente submetida ao tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.