RHC 138389 - DECISAO

RHC 138389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e fumus boni iuris, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta nulidade pela não realização da audiência de custódia; não houve demonstração de excesso de prazo injustificado nem de risco à vida do paciente; e a alegação de incompetência territorial não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que impede exame pelo STJ (risco de supressão de instância). Foi determinada recomendação de reexame pelo juízo de origem em razão do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Parties
Paciente / Impetrante: BRAIAN BARBOZA DE SENA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Incompetência Territorial, Fundamentação Do Decreto Prisional, Colaboração Premiada / Réu Colaborador
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Incompetência Territorial Fundamentação Do Decreto Prisional Colaboração Premiada / Réu Colaborador

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Parties

BRAIAN BARBOZA DE SENA

Paciente / Impetrante

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia em 24 horas
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e fumus boni iuris, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta nulidade pela não realização da audiência de custódia; não houve demonstração de excesso de prazo injustificado nem de risco à vida do paciente; e a alegação de incompetência territorial não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que impede exame pelo STJ (risco de supressão de instância). Foi determinada recomendação de reexame pelo juízo de origem em razão do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendação de reexame, de ofício, pelo Juízo oficiante, da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.