HC 631911 - DECISAO

HC 631911 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. O decreto prisional encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública, com base na apreensão de entorpecentes em ponto conhecido de tráfico, confissão do paciente, e registro de ato infracional análogo, evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WALLYSON CESAR MONTEIRO CORREA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WALLYSON CESAR MONTEIRO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. O decreto prisional encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública, com base na apreensão de entorpecentes em ponto conhecido de tráfico, confissão do paciente, e registro de ato infracional análogo, evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.