RHC 138770 - DECISAO

RHC 138770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta do delito, periculosidade, suposta motivação por disputa entre facções criminais), não houve excesso de prazo justificável diante da complexidade do processo e da necessidade de cartas precatórias, e os atrasos decorrentes da pandemia não configuraram desídia estatal, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada.

Parties
Paciente/recorrente: EDINALDO SANTANA DOS SANTOS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDINALDO SANTANA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 antecipação da pena/presunção de culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta do delito, periculosidade, suposta motivação por disputa entre facções criminais), não houve excesso de prazo justificável diante da complexidade do processo e da necessidade de cartas precatórias, e os atrasos decorrentes da pandemia não configuraram desídia estatal, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.