HC 635665 - DECISAO

HC 635665 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário; ademais, há indícios de materialidade e autoria que, em um primeiro momento, justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário; ademais, há indícios de materialidade e autoria que, em um primeiro momento, justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não provido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal